Leis

Conheça as principais leis vigentes no País, no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre que regulam a atuação do comércio varejista. Clique nos links abaixo e confira. 

Simples Nacional - Resolução CGSN nº 94/11

Esta Resolução dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples.

Acesse:  Nacional,  http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Resolucao/2011/CGSN/Resol94.htm

Micro e Pequenas Empresas - Lei Complementar nº 123/03

Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm

Regulamento sobre ICMS Rio Grande do Sul - RICMS/RS 1997

Decreto que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Acesse:http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109362&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=

Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias - Lei Complementar nº 87/96

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR).

Acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm

ICMS - Lei nº 8.820/89

Lei que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações.

Acesse: http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=109360