Microempreendedor Individual, conheça suas obrigações

É considerado Microempreendedor Individual (MEI) a pessoa que trabalha por conta própria e que se formaliza como pequeno empresário.

Ao se tornar MEI, o empreendedor será registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e terá direito a abertura de conta bancária, pedir empréstimos e emitir notas fiscais.

Para ser um microempreendedor individual é necessário se enquadrar em alguns fatores como:

Obter faturamento máximo de até R$ 60.000,00 por ano;
Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular; e
Ter no máximo um funcionário contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Tributos

O MEI é enquadrado no Simples Nacional e está isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O Microempreendedor Individual deve pagar apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços).

O imposto específico de ser pago mesmo se não houver faturamento durante o mês. Os valores recolhidos são atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo, e são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Por meio dessas contribuições, o MEI tem direito a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença e aposentadoria.

Nos valores atuais, o pagamento mensal realizado pelo MEI é composto por R$ 36,20 (INSS) e R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria). Dependendo do estado, ou cidade, onde o MEI reside, podem ser cobradas taxas específicas.

A guia de recolhimento mensal do MEI (DAS-MEI) é enviada por correspondência, mas há a possibilidade de realizar a emissão pela internet, pelo aplicativo PGMEI, no Portal do Simples Nacional.

Caso o DAS não tenha sido pago até a data de vencimento, o MEI deve emitir e pagar a nova guia. O novo boleto já será emito com o cálculo atualizado, contabilizando juros e multas. O pagamento das guias pode ser realizado em todos os bancos e casas lotéricas do país.

Além do pagamento mensal dos tributos específicos, o MEI também possui outras obrigações. Confira abaixo:

Obtenção de alvará

A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. A maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas.

Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.

Relatório Mensal das Receitas Brutas

Até o dia 20 de cada mês, o Microempreendedor Individual deve preencher o Relatório Mensal das receitas obtidas no mês anterior. Também é necessário anexar ao relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços e as notas fiscais emitidas.

Declaração Anual Simplificada

Todo ano, o Microempreendedor Individual deve fazer sua Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI. Neste processo é declarado o valor do faturamento do ano anterior.

Custo para contratação de um empregado

Caso o Microempreendedor Individual (MEI) tenha um funcionário, ele deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP). O documento deve ser entregue até o dia 7 de cada mês, por meio de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

O Microempreendedor Individual deve depositar o FGTS – total de 8% sobre o salário do empregado – e recolher 3% desse salário para a Previdência Social.