Veto à extinção de pagamento da multa de 10% ao FGTS é mantido

O Sindilojas Porto Alegre acompanhou a votação ao veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar 200/12 que extinguia a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. A votação ocorreu ontem, 17, e a Câmara de Deputados decidiu por manter o veto presidencial, mantendo a cobrança da multa.

A Entidade reitera que a decisão não contribui para o crescimento do País, vai na contramão dos esforços para desonerar a folha de pagamento e coloca nas empresas a responsabilidade de pagar contas que não são suas. A multa, criada em 2001 em caráter provisório para cobrir rombos nas contas do FGTS causados por planos econômicos do passado, cumpriu sua função em julho de 2012.