Empresa terá prazo mínimo de funcionamento para vender franquia

Projeto de lei estabelece prazo mínimo de um ano de funcionamento para que uma empresa possa começar a vender franquias de seu negócio

Mercado em crescimento no Brasil, o setor de franquias poderá ter novas regras. Dia 21, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de lei que estabelece prazo mínimo de um ano de funcionamento para que uma empresa possa começar a vender franquias de seu negócio. Atualmente, a legislação sobre franchising não estabelece prazo.

Para o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), autor da proposta, o prazo mínimo de 12 meses é suficiente para que uma empresa “demonstre ao público e ao mercado em geral que tem excelência comercial e administrativa suficientes para estabelecer um sistema de franquia”.

Segundo Associação Brasileira de Franchising, o faturamento do setor passou de R$ 28 bilhões, em 2002, para R$ 103,2 bilhões, no ano passado. O número de redes franqueadas saltou no mesmo período de 650 para 2,4 mil.

Aprovada em caráter conclusivo, a proposta pode seguir diretamente para o Senado, caso não seja apresentado recurso para análise pelo plenário da Casa.