Sindilojas Porto Alegre apoia ampliação de prazo para aplicação de punição a descumprimentos da Lei da Transparência

O Sindilojas Porto Alegre apoia a proposta da Casa Civil que prevê ampliação do prazo para aplicações de punições aos estabelecimentos que não informarem os impostos sobre mercadorias na nota fiscal. Com o prazo de doze meses, a Entidade espera que haja uma regulamentação específica para a Lei nº 12.741/2012. Além disso, o presidente do Sindicato, Ronaldo Sielichow, considera que, desta forma, o varejista poderá se adaptar numa periodicidade razoável. “Até agora, embora tenha havido seis meses até a entrada em vigor da legislação, não houve uma regulamentação detalhada, que individualize, identifique e regule casos específicos, como aqueles que envolvem as empresas do Simples Nacional, o que acabou prejudicando a aplicação da lei pelas empresas”, afirma.

A Entidade reafirma a importância da Lei, mas alerta que a dificuldade está no fato de que, com a falta de regulamentação, tributos que não estão previstos na lei como objeto de divulgação também repercutem no valor final das mercadorias, como é o caso do IRPJ, da CSLL e da CPP, que incidem sobre a receita de venda, e o próprio diferencial de alíquota interestadual do ICMS, que incide sempre que as lojas adquirem mercadorias de outros estados. “Além disso, dependendo do mix de produtos e de haver a aplicação da substituição tributária, a identificação da carga fica muito mais complexa, sobretudo para os pequenos lojistas, pois em tal sistemática pode haver variação de alíquotas e de margens de valor agregado, que influenciam diretamente sobre o custo da mercadoria e, por conta disso, sobre o preço final de venda”, complementa Sielichow.

O Sindilojas Porto Alegre oferece modelo de cartaz informativo, segundo orientação contida no texto da Lei da Transparência. O download do modelo pode ser feito no site www.sindilojaspoa.com.br. A assessoria jurídica do Sindilojas Porto Alegre está disponível para que lojistas esclareçam suas dúvidas.