Começam a vigorar regras mais rigorosas para o inquilinato

As novas regras da Lei do Inquilinato, que passam a valer a partir de hoje para antigos e novos contratos, mudarão substancialmente a relação entre proprietários de imóveis e inquilinos. A principal alteração diz respeito às disputas judiciais, que se prolongavam por até vários anos.

Agora, o morador pode ser despejado por falta de pagamento em até 30 dias. Para o fiador, a principal vantagem será o fim da obrigatoriedade de permanecer atrelado ao contrato de locação até o seu término. Com as novas regras, o locador não precisará mais ter contrato de fiança para garantir o seu imóvel, pois terá a possibilidade de despejar mais facilmente um inquilino. A expectativa é que isso favoreça a oferta para locação, estimulando o setor imobiliário a diminuir o valor de mercado do aluguel. Já para o inquilino, o ganho com a nova lei se refere à multa pela quebra de contrato. O valor passa a ser proporcional ao tempo restante de contrato e não mais por um valor fixado anteriormente.