SACs têm novas regras a partir da próxima semana

A partir de 1 de dezembro, entra em vigor em todo o País o decreto nº 6.523/08, que regulamenta as normas gerais sobre os serviços de atendimento ao consumidor (SACs). A iniciativa visa a melhorar o atendimento prestado à população.
O objetivo do decreto é fazer valer o direito do consumidor e extinguir práticas ilegais e abusivas no fornecimento do serviço. As novas regras aplicam-se para companhias aéreas, de energia elétrica, telefônicas, televisão por assinatura, aviação civil, empresas de ônibus, administradoras de cartão de crédito, instituições financeiras e planos de saúde. De acordo com a coordenadora do Procon Estadual, Adriana Bruger, o decreto promove mudanças na forma como o SAC é realizado, a fim de agilizar o processo. “A principal obrigação das empresas será fornecer um número gratuito, que funcione todos os dias durante 24 horas por dia”, destaca.
O tempo máximo de espera para ser atendido será de 60 segundos. Para não extrapolar este período de um minuto ao telefone, as companhias serão obrigadas a colocar atendimento pessoal para o consumidor. As exceções serão os serviços financeiros, que terão limite de 45 segundos. As ligações direcionadas aos SACs terão que ser gravadas ou mantidas por 90 dias e os registros de atendimento por dois anos. As empresas que não respeitarem as regras serão punidas.