Fecomércio-RS recebe manifesto de parlamentar sobre Projeto de Lei

O deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC) respondeu à Fecomércio-RS em relação ao envio do ofício referente ao Projeto de Lei nº 2825/2008 que “revoga dispositivo que autoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênios com entidades como o Serasa, o SPC e a Equifax, para inclusão em seus cadastros dos nomes dos contribuintes inadimplentes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa ou passíveis de parcelamento ou moratória”. Segundo o parlamentar, o gabinete irá acompanhar a proposta e colocou-se à disposição para futuras discussões acerca do assunto.

Segundo a Fecomércio-RS, O Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu artigo 198, veda expressamente a divulgação de informações sigilosas sobre a situação financeira e econômica dos contribuintes pela Fazenda Pública ou seus servidores. Tal dispositivo, expresso no CTN, apenas reitera direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, relativamente à proteção da privacidade, da intimidade e, acima de tudo, da honra dos cidadãos-contribuintes. “Diante do exposto, entendemos que a aprovação do PL nº 2.825/2008, que revoga o artigo 46 da Lei nº 11.457/07 e impede a Fazenda Pública de revelar informações sigilosas dos contribuintes, é medida imperativa para proteção de direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Ignorar a inconstitucionalidade que representa a vigência do mencionado dispositivo legal é ignorar a própria Constituição Federal do Brasil”, justifica o presidente da Fecomércio-RS, Flávio Sabbadini.