Cai veto a PL e pequenos empresários do Simples podem renegociar dívidas

Na última quinta-feira, 10, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro sobre o PL 46/2021, que cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), para o refinanciamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas. Quase todos os parlamentares do Senado apoiaram a derrubada, com 65 votos a favor e 2 contra.

Com isso, os pequenos empresários enquadrados no Simples Nacional poderão renegociar suas dívidas com o governo e se manter no programa. A data final para regularizar as pendências é 31 de março. No entanto, o prazo será adiado para 29 de abril pelo Comitê Nacional do Simples.

As condições de pagamento variam de acordo com a queda do faturamento obtido entre os meses de março a dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019, considerando que quanto maior a queda no faturamento, menor é o percentual a ser pago nas primeiras oito parcelas. Demais pendências poderão ser pagas em até 180 vezes e mesmo empresas que não tiveram prejuízos poderão aderir ao programa.

O assunto estava sendo analisado pelos parlamentares por mais de dois meses. O projeto foi vetado no final de 2021, com a justificativa, por parte do governo, de que havia um “vício de inconstitucionalidade” e de que o texto contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Agora, a derrubada do veto contou com apoio, inclusive, pelo governo, com votos de parlamentares da base.