Nova fase do Pronampe inicia dia 25 de julho

Foi publicada na última segunda-feira, 18, pelo Ministério da Economia, a Portaria 6.320/22, que prevê que as instituições financeiras participantes do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) formalizem operações de crédito. Com isso, novos empréstimos estarão disponíveis às empresas entre 25 de julho de 2022 e 31 de dezembro de 2024.

Novas regras do Pronampe

Válida desde maio de 2022, a Lei 14.348/22 trouxe novas definições sobre o Pronampe:

• Inclusão dos MEIs, que antes não podiam ter acesso a crédito pelo Pronampe e agora podem;
• Inclusão das empresas com receita bruta anual de até R$ 300 milhões. Antes da alteração, somente empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões poderiam aderir;
• Concessão de crédito garantida pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) até o fim de 2024. Antes da alteração era até o fim de 2021;
• Possibilidade de demitir funcionários. Até então, empresas contempladas pelo programa não podiam demitir.
• Não exigência às instituições financeiras de apresentar certidões de regularidade fiscal, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Relação Anual de Informações Sociais (Rais) entre outros documentos que poderiam restringir o acesso das empresas ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) e ao Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).

A Receita Federal lançou, pelo Sistema Compartilha, uma ferramenta que permite o compartilhamento de dados por meio do Centro Virtual de Atendimento, o Portal-CAC, que poderá ser utilizado pelas empresas interessadas em aderir ao Pronampe. Os contribuintes devem acessar a opção “Autorizar Compartilhamento de Dados”, na aba de serviços “Outros”. Com a ferramenta, segundo a Receita Federal, o intuito era que assim que compartilhadas as informações o empresário estaria apto a realizar o empréstimo junto ao banco. No entanto há relatos que muitos bancos ainda não aparecem como opção para selecionar.