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27.04.2021 DECRETO ESTADUAL Nº 55.856 altera modelo de bandeiras (preta com regras de vermelha)

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04.01.2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 20.889 reitera estado de calamidade pública e consolida medidas para enfrentamento da pandemia
07.10.2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 20.752 flexibiliza regras de funcionamento do comércio Covid-19
01.10.2020 DECRETO ESTADUAL Nº 55.521 mudança regramento ICMS