Comissão da Câmara aprova fim do ponto eletrônico

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (6) o fim do Ponto Eletrônico, que havia sido instituído pela Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009. A proposta ainda será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

O fim da norma faz parte do Projeto de Decreto Legislativo 2839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Conforme o autor do texto, a portaria exigia obrigações inconstitucionais para a adoção do ponto eletrônico. “A portaria, que deveria ter o propósito de mera regulamentação do controle de horário do trabalhador, passou a exigir uma série de obrigações e direitos cuja criação é reservada à lei específica, mas que não foram determinados pelo legislador”, justifica o texto, que cita exemplos como implementação de um Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, instalação de um equipamento específico de automação, denominado Registrador Eletrônico de Ponto – REP, determinação para que o REP seja fabricado segundo especificidades técnicas e industriais excessivamente restritivas e impressão de Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador, entre outros.

“As alterações implicarão novos investimentos pelas empresas empregadoras para cumprimento da nova legislação e não há garantia de que as novas regras e o novo sistema possam atingir a finalidade concebida pelo Ministério: coibir as fraudes”, afirma o ex-deputado, que também critica o prazo estipulado para a adaptação às exigências do governo. Ainda não há previsão para a nova apreciação da matéria.