Consumidor online poderá ter mais direitos

Com o aumento de reclamações nas compras pela internet, o Ministério da Justiça e os Procons prepararam um documento com diretrizes para garantir os direitos do consumidor nos negócios na web. Um dos…

Com o aumento de reclamações nas compras pela internet, o Ministério da Justiça e os Procons prepararam um documento com diretrizes para garantir os direitos do consumidor nos negócios na web. Um dos principais focos do documento é garantir ao consumidor o direito de desistir de uma compra, sem justificar motivo e sem geração de custos. O documento prevê ainda proteção contra práticas abusivas e acesso prévio do consumidor às condições gerais de contratação.

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