Em Brasília, Fecomércio-RS solicita novo prazo para que empresas do Simples regularizem débitos

Micro e pequenas empresas com pendências junto às Fazendas Federal, Estaduais, Distrital e/ou Municipais foram excluídas do Simples Nacional. Mais de 400 mil negócios receberam a informação por meio de Ato…

Micro e pequenas empresas com pendências junto às Fazendas Federal, Estaduais, Distrital e/ou Municipais foram excluídas do Simples Nacional. Mais de 400 mil negócios receberam a informação por meio de Ato Declaratório Executivo, emitido pela Receita Federal e, a partir da exclusão, deixaram de ser beneficiadas pelo regime tributário diferenciado, o que fornece maior competitividade aos pequenos negócios.

Na tentativa de regularizar esta situação, no dia 28 de novembro a Fecomércio-RS encaminhou ofício dirigido ao Superintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Dão Real Pereira do Santos, solicitando a implementação de ações visando à reversão da exclusão dessas empresas. Além disso, a entidade participou de reunião no dia 05 de dezembro, em Brasília, com representantes da Receita Federal, do Sebrae Nacional e do Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Estiveram presentes os diretores da Federação Marice Guidugli, Ibrahim Mahmud e Renzo Antonioli.

Na pauta, o alerta feito pela Federação quanto à exclusão indevida de empresas do Simples, por um erro ocorrido no sistema da Receita. Também foi discutida a possibilidade de concessão de novo prazo para que as empresas optantes pelo Simples, que estejam em situação de inadimplência, possam saldar suas dívidas e permanecerem no regime no ano de 2009. Nesse sentido, foi concedido prazo até o dia 22 de dezembro de 2008. O prazo para que a empresa opte pelo Simples Nacional é 31 de janeiro, desde que não possua débitos pendentes.

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