Empresários são contra punir quem não discriminar impostos em nota

O setor privado é contra a punição de empresários do comércio que não emitirem notas fiscais com a discriminação aproximada dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços, como determina a lei 12.741/2012, a chamada “Lei de olho no imposto”, cuja obrigatoriedade começa na próxima segunda-feira (9/6). A posição foi manifestada hoje (5/6) por todos os representantes do setor, durante audiência pública requerida pelo deputado Guilherme Campos (PSD/SP), na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
A reunião, promovida para debater a regulamentação e adequação da legislação, permitiu amplo debate com executivos do governo federal (Ministérios da Justiça e da Micro e Pequena Empresa e Receita Federal).

O representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Roberto Nogueira, consultor da Presidência da entidade, garantiu o apoio da instituição à lei. Mas defendeu a promoção de ações educativas, de incentivo à adoção da regra pelos comerciantes, condenando ações punitivas por organismos de defesa do consumidor (Procons).

“Não é sensato inserir esta Lei no Código de Defesa do Consumidor”, ponderou. Para ele, o ideal seria se tivéssemos um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que permite simplificar a estrutura tributária, facilitando a vida das empresas e tornando muito mais fácil o controle fiscal.

Falando em nome da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Marcel Solimeo, concordou. “O espírito da lei é despertar no cidadão o sentimento de contribuinte, não punir empresários por eventuais falhas. É preciso haver equilíbrio nas decisões diante da complexidade do sistema tributário nacional”, afirmou.

Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o gerente executivo de Políticas Econômicas, Flávio Castelo Branco, disse que o empresariado está de acordo com a nova norma, “importante do ponto de vista da transparência da informação para o consumidor”. Lembrou, contudo, a dificuldade de identificar a cadeia de impostos indiretos para se saber o que está sendo cobrado. Advertiu ainda que sua implementação trará algum custo às empresas.

José Levi Júnior, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, que representou o ministro Guilherme Afif domingos, admitiu que a futura regulamentação da lei trará dispositivos que podem exigir algum tempo de adaptação do comércio. Em função disso, segundo ele, o governo pode adiar a aplicação de penalidades para o comércio. Um dos problemas é a determinação de que a carga tributária seja discriminada em relação aos impostos pagos ao governo federal, estaduais e municipais.

O coordenador-geral substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Celso Soares, disse que a lei precisa ser melhorada em nome da transparência. “Como está, não permite que órgãos de defesa do consumidor exerçam o seu trabalho com segurança.”