Fecomércio-RS apresenta argumentos contrários a projeto que modifica prazo de arrependimento

Tramita no Senado um projeto de lei que tem como objetivo modificar o prazo de arrependimento do consumidor no caso de contratação de produtos ou serviços ocorrida fora do estabelecimento comercial do fornecedor, como é o caso das compras pela internet. Assim, o prazo, que atualmente é de sete dias, seria alterado para 15 dias. É mantida a previsão de devolução imediata dos valores pagos (atualizados), em caso de arrependimento.

Entretanto, a Fecomércio-RS (Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul), depois de fazer uma análise do projeto de lei da Câmara nº 182/2008, do deputado federal Enio Bacci (PDT/RS), constatou que o mesmo poderá causar diversos contratempos e prejuízos aos empresários. Em ofício enviado pelo presidente da Fecomércio-RS, Flávio Sabbadini, a todos os deputados federais, ele destacou que “da forma como proposto, o projeto permite que o consumidor adquira um produto, utilize-o por 15 dias e devolva-o, recebendo imediatamente os valores pagos, corrigidos”.

Conforme a Federação, o objetivo da proposta é oferecer maior tempo aos consumidores para desistência do contrato efetuado, considerando-se que, não sendo possível analisar o produto pessoalmente, por vezes o comprador acaba recebendo uma mercadoria ou serviço muito aquém de suas expectativas. Mas, segundo a avaliação da Fecomércio-RS, este projeto não esclarece quem se responsabilizaria pelos custos de transporte das mercadorias, referentes ao deslocamento até a residência do consumidor e posteriormente ao arrependimento, até a loja novamente. Também não esclarece o que significa “devolução de imediato”, se imediatamente após a reclamação ou após a efetivação da devolução; tampouco explica sobre a deterioração do produto pelo uso do consumidor, além de não prever punição para aquele que se utilizar ilegalmente desse direito de arrependimento.

A partir da avaliação da Federação a respeito dos diversos impactos prejudiciais à relação consumidor-empresa, a Federação busca sensibilizar os parlamentares no sentido de que, se aprovado tal projeto, fica evidenciado o risco de se inviabilizarem as compras feitas fora do estabelecimento, ou encarecê-las, punindo o consumidor honesto pelos atos do desonesto. Ao final do documento, Sabbadini destaca a manifestação contrária ao projeto.