Fecomércio-RS critica projetos que buscam dispor sobre a atuação de conselhos profissionais regulamentados

Dois projetos de lei que buscam uma nova forma de cobrança de anuidades de conselhos profissionais estão sendo rejeitados pela Fecomércio-RS (Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do RS). Conforme a entidade, os projetos, caso sejam aprovados, poderão inviabilizar o exercício de profissões regulamentadas. São eles o PL 6.463/09, do Poder Executivo, e o PL 3.507/08, de autoria do ex-deputado federal Tarcísio Zimmermann.

O primeiro trata sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral, bem como sobre a forma de cobrança das anuidades e multas por violação da ética, enquanto que a outra proposta dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas e taxas devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões.

No começo desta semana, o presidente do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac, Zildo De Marchi, enviou um ofício aos deputados federais demonstrando a argumentação da entidade contrária aos projetos, pois o dirigente empresarial acredita que as proposições atingem, entre outros, os conselhos de Representantes Comerciais Autônomos, sem levar em consideração que esta categoria já é regulamentada pela Lei nº 4.886, devendo as alterações quanto às suas atividades serem realizadas dentro de sua própria normatização.

Outra preocupação da Fecomércio-RS é de que os atuais valores cobrados pelos conselhos possam, a partir dessas propostas, ter um significativo aumento, o que certamente dificultará o exercício das atividades desses profissionais, podendo até mesmo inviabilizá-las. “Caso aprovada, acarretará a limitação dos referidos conselhos, e não só dos representantes comerciais, mas também dos demais conselhos que possuem a liberdade de fixar suas anuidades e demais taxas”, alertou De Marchi no documento enviado aos parlamentares.