Fecomércio-RS obtém liminar que suspende reajuste do Piso Salarial Regional

O Tribunal de Justiça do RS concedeu nesta terça-feira, dia 23, liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Fecomércio-RS para suspender os efeitos da Lei Estadual que atua sobre o Piso Salarial Regional. A ação foi ajuizada pela Federação após o reajuste de 16% ser sancionado pelo atual governador, Tarso Genro, na última sexta-feira, dia 19.

Além do argumento da inconstitucionalidade, uma vez que a Lei federal proíbe que o mínimo regional seja instituído no segundo semestre do ano em que houver eleição para governador, a Fecomércio-RS defende que o reajuste de 16% interfere na negociação entre os sindicatos laborais e empresariais para as categorias atingidas por convenção coletiva de trabalho. “O aumento proposto, em percentual bastante superior à variação do INPC, traria consequências danosas à empregabilidade no Estado”, pontua o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

Pelas argumentações inseridas na Adin ajuizada pela Fecomércio-RS, o Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da Lei Estadual, até que seja julgada em definitivo. Além do reajuste de 16% a Lei altera a validade de 1º de janeiro para 1º de fevereiro para as categorias contempladas pelo Piso Regional.