Fecomércio-RS solicita fim do projeto que altera o Código de Processo Civil

A Fecomércio-RS (Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do RS), juntamente com Fiergs, Federasul e FCDL-RS, enviou a todos os deputados federais gaúchos um documento que pede a suspensão da tramitação do projeto que altera o Código de Processo Civil. De acordo com as entidades representativas, a modificação do processo não resolverá o problema, sendo necessários, antes, estudos específicos para identificar as causas da morosidade do processo civil brasileiro.

Aprovado pelo Senado em dezembro, o chamado novo Código de Processo Civil substitui o anterior, vigente desde 1973. O novo texto, que possui cerca de 200 artigos a menos que a lei atual, encontra-se na Câmara dos Deputados, onde deve ser apreciado em dois turnos. “Não foram apresentados estudos conclusivos que apontem para a necessidade de substituição do Código de Processo Civil atual. Embora seja notória a morosidade do processo, as possíveis causas não estão apenas na inadequação daquele diploma legal”, diz a minuta, assinada pelos dirigentes empresariais. Para o presidente do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac, Zildo De Marchi, é essencial examinar de maneira mais profunda a matéria. “Todo o encaminhamento está acontecendo de forma precipitada, e por isso enviamos essa solicitação à Câmara”, informa.

Conforme as entidades, o Conselho Nacional de Justiça aponta que o Estado é o maior responsável pela sobrecarga do Judiciário no país. “A instituição de tributos inconstitucionais ou de planos econômicos malfadados, a inoperância das agências reguladoras e a má prestação de serviços públicos essenciais têm sido causas diretas do acúmulo de demandas judiciais. Não é a mudança no Código de Processo Civil que assegurará qualquer alteração nesse cenário”, enfatiza a nota.

Na visão dos signatários, a aprovação do projeto gerará uma insegurança jurídica em função do período de adaptação às novas regras processuais, o que pode levar ao aumento da litigiosidade sobre questões formais. “Não se justifica correr esse risco sem, antes, encontrar justificativas para a substituição integral do Código em detrimento de reformas pontuais ou mesmo da adoção de outras medidas não relacionadas a alterações da legislação processual”, conclui-se no documento enviado.