Fecomércio-RS teme que PL federal possa cancelar o CNPJ de empresas que atuam dentro da lei

A Fecomércio-RS (Federação do Comércio de Bens e de Serviços do RS) enviou esta semana um ofício aos deputados federais solicitando que o PL 3.618/2008, de autoria do deputado federal Edgar Moury, não seja aprovado. O projeto defende uma das bandeiras da Federação – a luta contra a pirataria – , entretanto, no formato em que se apresenta, a proposição poderá causar danos tanto aos comerciantes ilegais quanto àqueles que atuam dentro da lei.

A proposta prevê a suspensão e cassação da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) daqueles estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou tenham em estoque produtos piratas. Entretanto, após a pauta ter sido avaliada pelo Conselho de Assuntos Legislativos da Fecomércio-RS, os diretores da entidade chegaram à conclusão de que o PL prejudicaria também aquele empresário que, por alguma razão, possa ter sido ludibriado em uma compra.

Conforme argumentou o presidente da entidade, Flávio Sabbadini, através do ofício enviado, os meios definidos neste projeto para o combate a essa prática não estão adequados à realidade da venda de tais produtos, “pois a imensa maioria das mercadorias falsificadas e contrabandeadas é comercializada na mais absoluta informalidade, sem qualquer registro contábil ou fiscal, pelos inúmeros camelôs que invadem as ruas dos grandes centros urbanos”.

A assessora legislativa da Federação, Ana Paula Oliva, avisa que o perigo é aquele estabelecimento que comercializa produtos de forma totalmente legal adquirir bens falsificados para venda, mesmo sem saber e, por fim, tenha sua inscrição no CNPJ cancelada. “Assim, ele não poderá exercer suas atividades de forma regular, abrindo espaço para seu exercício na informalidade, gerando, por conseqüência, aumento da sonegação, bem como a concorrência desleal”, alerta.

Ana Paula explica ainda que a Federação pontua que a luta contra a informalidade seja defendida pelos deputados. “Seria muito importante termos leis que inibissem realmente a pirataria e inviabilizasse o comércio de produtos contrabandeados ou ilegais. Apenas não podemos apoiar algo que poderá, futuramente, punir quem não exerce suas atividades na estrita legalidade”, explica.

Atualmente, o PL 3.618/2008 tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, posteriormente, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Sendo aprovado pelas Comissões, segue para votação no Senado.