Fórum de Defesa do Consumidor promove a comemoração do Dia Internacional do Consumidor

Tema central do evento pautou-se em “como construir uma parceria ganha x ganha entre consumidor e fornecedor”

Em comemoração ao Dia Internacional o Consumidor, que ocorreu no último dia 15, o Fórum de Defesa do Consumidor, juntamente com o Ministério Público Estadual, o Procon/RS, o Procon Porto Alegre, a Defensoria Pública Estadual, o Brasilcon/RS e a OAB/RS realizaram o evento denominado de “Retrospectivas e perspectivas dos 19 anos do Código de Defesa do Consumidor e como construir uma parceria ganha x ganha entre consumidor e fornecedor”.

A abertura do evento foi realizada pelo presidente do Fórum de Defesa do Consumidor, Alcebíades Santini. Participaram da mesa debatedora o procurador de justiça e professor Cláudio Bonatto, o juiz da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, Roberto Carvalho Fraga, o presidente do Sindilojas de Porto Alegre, Ronaldo Sielichow e o presidente do CDL de Porto Alegre, Vilson Noer. Como moderador da discussão, participou o jornalista e apresentador do programa “Consumidor em Pauta”, Machado Filho.

Segundo Bonato, o direito do consumidor foi colocado em nossa constituição como um dos direitos fundamentais. O que torna tal direito uma questão sólida na vida dos brasileiros, não sendo passível retroceder em qualquer nova legislação ou mudanças futuras da Constituição, figurando-se, dessa maneira, como uma lei de ordem pública. “Assim, tudo o que atentar a um direito público é nulo”, afirmou Bonato. Prossegue dizendo que “a defesa do consumidor é agora perene e que todos os órgãos públicos e empresas devem promover os direitos do consumidor”. Citou como aspectos a serem melhorados na relação cosumerista, para uma otimização da relação ganha x ganha, a bitributação existente, o aumento de preço por demanda e as decisões judiciais para não prestar informações de pessoas que constam na lista do CPC, por exemplo.

Por sua vez, Fraga comentou que houve uma grande evolução nos direitos do consumidor desde a sua adoção em nosso país, 19 anos atrás. Porém, ressaltou a importância de ocorrerem melhorias contínuas para que se estabeleça de fato uma relação ganha x ganha entre fornecedores e consumidores. Destacou o caso das bebidas ditas sem álcool, na qual a legislação permite que apareça no rótulo o dizer “sem álcool” em bebidas que contenham até 0,37% de teor alcoólico para cada 100 g. O que é praticado pelas empresas fornecedoras do produto com amparo legal sem que o consumidor seja alertado do teor alcoólico encontrado. O que levou a demandas judiciais a respeito. Nesse sentido, Fraga enfatizou que “existe um vácuo na legislação consumerista que só permite a devolução do produto ou o dano moral. Porém, existem casos que nenhuma dessas penalidades é apropriada”. Portanto, nos dizeres do jurista, há uma necessidade de revisão de algumas questões do Código de Defesa do Consumidor para que se alcance de fato uma relação ganha x ganha.

Já Noer abordou a importância da postura dos fornecedores de transparência nas relações de consumo. Segundo Noer, “a transparência traduz confiança”. Ressaltou que é de suma importância que os fornecedores prestem o máximo de informações aos consumidores. Citou como exemplo a necessidade de que seja colocado nas vitrines os preços e informações importantes sobre os produtos. Também trouxe em pauta a venda pela internete e sobre a necessidade de maior regulação para que haja maior transparência nas relações de consumo. Contudo, o presidente da CDL também alertou que os consumidores precisam se conscientizar que em uma relação ganha x ganha é imprescindível uma postura honesta, tendo em vista que se avolumam as ações judiciais indevidas de dano moral.

Acrescentando ao debate, Sielichow disse que, ao lado da livre iniciativa e da livre concorrência, está a defesa do consumidor, em ordem de igualdade. O Código de Defesa do Consumidor não foi estabelecido para oferecer vantagens ao consumidor, mas para constituir uma relação ganha x ganha, ou seja, uma relação de harmonização entre as partes. Nesse sentido, o papel do Sindilojas tem sido de promover essa relação através de ações de conscientização. Assim, Porto Alegre conta com uma maioria de lojistas que segue as leis consumeristas, respeitando o consumidor. Sielichow citou o Liquida Porto Alegre como uma das iniciativas exemplo da relação ganha x ganha na capital.

A discussão foi finalizada com perguntas por parte do público que trouxe questões importantes para a configuração da relação ganha x ganha, tais como as relacionadas aos planos de saúde, à telefonia, aos produtos com defeitos, entre outras.