Governo confirma prorrogação de prazo de pagamento do Simples

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no “Diário Oficial da União” de sexta-feira, dia 3, a portaria que confirma a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos do Simples Nacional, relativos à apuração de janeiro deste ano, do dia 20 de fevereiro para 12 de março. O aplicativo de cálculo, denominado PGDAS-D, estará disponível em 05 de março.

A mesma resolução do Comitê Gestor do Simples também oficializa o período de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) 2012, que na prática é a declaração do Imposto de Renda das micro e pequenas empresas. Neste ano, o prazo terá início em 1º de março, quando o programa estará disponível. A apresentação poderá ser feita até 16 de abril.

A declaração de 2012 refere-se a fatos ocorridos em 2011. Este é o último ano que o Fisco solicitará, formalmente, a declaração do Simples Nacional. Em 2013, 3,8 milhões de micro e pequenas empresas inscritas no Simples não precisarão mais entregar o documento.