Lojistas prejudicados

Câmara dos Deputados adiou novamente a audiência pública que debateria, no próximo dia 16 de junho, o Projeto de Lei 6.625/06, que visa proibir o repasse aos lojistas de gastos com serviços inerentes às atividades de administração do shopping. Além de limitar o número de aluguéis por ano e garantir que os administradores de condomínios de shopping centers prestem contas mensalmente de suas receitas e despesas aos lojistas.

“Este projeto é de suma relevância para a coletividade dos lojistas, uma vez que trata de dois assuntos importantíssimos: as despesas dos condomínios em shoppings e a cobrança do 13º aluguel. Os lojistas continuam prejudicados com os abusos de taxas que são cobradas atualmente”, afirma Mario Cerveira Filho, advogado especializado em Direito Imobiliário, de São Paulo, e que elaborou o Projeto de Lei nº 7.137/02, o qual visa equilibrar a relação entre lojistas e empreendedores de shopping centers.

“É um absurdo que ainda se cobre o aluguel em dobro em dezembro. Mesmo o movimento sendo maior nessa época, os lojistas têm gastos adicionais, como o 13º salário que tem de ser pago aos funcionários”, ressalta o advogado que compõe a lista de participantes da audiência. “Se for para levar em consideração as vendas por período, por que nos meses de janeiro a abril, quando o movimento nos shoppings cai consideravelmente, os condomínios não concedem, aos lojistas, desconto de 50% no aluguel?”, questiona Mario Cerveira.