O que muda para os consumidores brasileiros, segundo governo
Presidente Dilma Rousseff lançou hoje plano que altera regras nas relações de consumo e dão mais direitos ao consumidor.
Dilma Rousseff: “agora que temos mais direito de consumir, queremos consumir com mais direitos”
São Paulo – A presidente Dilma Rousseff anunciou hoje no Palácio do Planalto o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), que aproveita o Dia do Consumidor para regulamentar as relações de consumo no Brasil. Confira as principais alterações e novidades que o Plano traz.
1. Fortalecimento dos Procons
Um ponto importante do plano é a Lei de Fortalecimento dos Procons, que será enviada ao Congresso e dará mais poder aos órgãos. O texto vai permitir que os Procons de todo o país determinem medidas corretivas como restituição de cobranças indevidas, substituição ou reparação de produtos e prestação adequada de informações. Com a nova lei, o acordo no Procon será considerado título executivo judicial. Desse modo, o consumidor não precisará recorrer à justiça em casos pequenos, que passariam a ser solucionados de maneira jurídica pelo Procon.
2. Comércio eletrônico
Há determinações também sobre comércio eletrônico, que sofre de lacunas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o plano, os sites de vendas terão de prestar informações claras sobre seus produtos e serão obrigados a ter um canal ativo de atendimento ao consumidor. Além disso, serão criados procedimentos claros sobre o exercício do direito de arrependimento.
3. Regras específicas
Algumas áreas, como telecomunicações e sistemas financeiros, receberam determinaçõe específicas. O Conselho Monetário Nacional (CMN) passa a obrigar as instituições financeiras a informar a diferença de custos nas tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes e destacar a composição dos custos nas operações de crédito e câmbio.
Já o novo regulamento para telecomunicações passa a exigir maior transparência. As empresas terão seus combos de serviços regulamentados, terão de oferecer mecanismos para comparação de planos de serviços e ampliar seus canais de atendimento.
4. Conselho de Ministros
Por determinação do Plandec, será criado um Conselho de Ministros e comitês técnicos que farão parte de um Observatório Nacional. Em uma primeira etapa, haverá comitês de consumo e regulação, consumo e turismo e consumo e pós-venda.