Prazo para envio da RAIS 2014 é dia 20 de março

O prazo de entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) referente ao ano-base de 2014 começou no dia 20 de janeiro e termina no dia 20 de março. Todo ano o empregador tem a obrigação de enviar a relação de dados ao Ministério do Trabalho com todas as informações do empregado, para evitar perda de direito para o trabalhador. A RAIS é considerada um censo do mercado formal de trabalho e deve ser preenchida por todos os empregados, entre os quais os órgãos da administração direta e indireta, empresas com ou sem empregados e estabelecimentos inscritos no Cadastro Específico do INSS.

Deverão ser citados os valores pagos durante o ano e na rescisão do contrato de trabalho, como férias indenizadas; verbas do saldo de horas extras que não foram pagas; acréscimo salarial negociado em dissídio e só pago na rescisão, além de gratificações.

A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990. As informações para preenchimento do documento estão no “Manual de Orientação da RAIS”, disponível no Portal do Ministério do Trabalho (portal.mte.gov.br/rais) e Portal da Rais (www.rais.gov.br).

Certificação Digital

As declarações poderão ser transmitidas com o Certificado Digital de Pessoa Jurídica ou com Certificado Digital do responsável pela entrega da declaração, podendo ser um CPF ou CNPJ. Todos os estabelecimentos ou arquivos que possuem 11 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.

O Sindilojas Porto Alegre fornece este certificado com valores diferenciados para associados, e a compra pode ser feita na sede da entidade (Rua dos Andradas, 1234 – 22º andar, Centro Histórico).

Com informações do Portal Brasil