Projeto autoriza o uso do FGTS para trabalhador pagar dívida do IPTU

SÃO PAULO – O projeto que autoriza o uso de recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para o trabalhador pagar dívida do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de taxas municipais incidentes sobre a casa própria está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta (121/11), do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), prevê a utilização de mais de uma conta vinculada do FGTS para pagar a mesma dívida, opção disponível apenas para os titulares das contas que integrarem a mesma família e residirem no mesmo imóvel. De todo modo, o valor máximo da movimentação não poderá exceder o total do débito tributário. Para Donizette, a medida serve para auxiliar famílias que, depois de “grandes sacrifícios para adquirir a casa própria”, enfrentam o drama de perder o imóvel por incapacidade financeira de pagar tributos. “Como a legislação já permite que o trabalhador utilize os recursos do FGTS para adquirir a casa, é justificável o uso, também, para preservar a propriedade”, complementa.

Municípios

De acordo com informações da Agência Câmara, o deputado ainda argumenta que a medida terá impacto positivo nas finanças públicas municipais, já que vai contribuir para reduzir a inadimplência, o que consequentemente aumentará a receita das prefeituras. Pela legislação em vigor, o trabalhador pode movimentar a conta no FGTS em caso de doença grave e desastres naturais, além da compra da moradia própria. O projeto tramita em conjunto ao do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que autoriza o uso do FGTS para pagar, além do IPTU, tarifas de água e luz. Ambas serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.