Projeto de lei prevê suspensão da portaria sobre obrigatoriedade do Ponto Eletrônico

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que prevê a suspensão da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro…

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei que prevê a suspensão da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). A proposição é do deputado federal paulista Guilherme Campos. De acordo com o texto, a Portaria exige uma série de obrigações que não são de competência do Ministério criar, tornando-se inconstitucional. Além disso, impõe às empresas gastos, muitas vezes desnecessários, com tecnologias novas e caras, que provocarão uma despesa anual de 40 horas por empregado em sua utilização, resultando em queda de produtividade. Como diversas empresas já fizeram investimentos de vulto em equipamentos eletrônicos de regulação do ponto, além de perder estes valores, teriam que despender mais recursos em novos materiais. O projeto aguarda votação na Câmara Federal.

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