Projeto do Legislativo visa extinguir as novas regras do ponto eletrônico

O Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) apresentou no começo desse mês um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 2839/10, que susta a Portaria nº 1.510, do Ministério do Trabalho e Emprego, que criou novas regras para o ponto eletrônico. Segundo o parlamentar, a Portaria, que deveria ter o propósito de mera regulamentação do controle de horário do trabalhador, passou a exigir uma série de obrigações e direitos cuja criação é reservada à lei específica, mas que não foram determinados pelo legislador, como equipamentos e o cumprimento de procedimentos administrativos e burocráticos por parte dos fabricantes dos equipamentos.

A matéria será analisada pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime de tramitação ordinária.