Projeto que obriga comércio a oferecer pagamento via agência bancária é inconstitucional, afirma Fecomércio-RS

Assessores da Fecomércio-RS (Federação do Comércio de Bens e de Serviços do RS) estiveram hoje pela manhã, dia 23, na Assembléia Legislativa do Estado para entregar um ofício aos deputados que integram a…

Assessores da Fecomércio-RS (Federação do Comércio de Bens e de Serviços do RS) estiveram hoje pela manhã, dia 23, na Assembléia Legislativa do Estado para entregar um ofício aos deputados que integram a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O ofício apresenta argumentos contrários ao PL 132/2008, de autoria do deputado Gerson Burmann (PDT), que busca exigir dos estabelecimentos comerciais o oferecimento de pagamento de contas em agências bancárias, o que traria um gasto maior aos lojistas e também aos consumidores, uma vez que estes teriam um valor adicional pelo custo do documento.

Nesse primeiro momento, a entrega foi feita para o presidente da CCJ, deputado Francisco Appio (PP), que recebeu o ofício do cientista político da Federação, Rodrigo Giacomet que estava acompanhado da assessora legislativa Ana Paula Oliva e assessor parlamentar José Otávio Rodrigues. Conforme explicou Giacomet, “o projeto interfere nas relações de compra e venda, mais especificamente no cumprimento de uma obrigação decorrente de relação contratual privada, que já se encontra regulamentada por Lei Civil de âmbito federal, ou seja, é inconstitucional”.

Ainda na tarde de hoje, Giacomet irá conversar com o autor da proposta, deputado Gerson Burmann (PDT), para apresentar as informações da Fecomércio-RS que comprometeriam a viabilidade do projeto.

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