Prorrogado o prazo para adesão ao Ajustar/RS

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul do dia 1º de setembro de 2010, o Decreto nº 47.434/2010, pelo qual houve a prorrogação do prazo final para os contribuintes com dívidas de ICMS aderirem ao programa AJUSTAR/RS para a data de 30 de setembro próximo.

Inicialmente, o prazo fixado para a adesão e realização do pagamento da parcela inicial da dívida, ou para quitá-la integralmente, era o dia 31 de agosto de 2010, de modo que, com a publicação do aludido decreto, ocorreu uma ampliação de 30 dias no prazo de adesão.

Adicionalmente, o Decreto nº 47.434/2010 também prorrogou o prazo para apresentação de denúncia espontânea de infração do dia 06 de agosto para o dia 17 de setembro próximo.

Por fim, vale mencionar que o programa AJUSTAR/RS entrou em vigor em 1º de julho do corrente ano, oferecendo a possibilidade para que dívidas de ICMS vencidas até o dia 31 de dezembro de 2009, inscritas em dívida ativa ou não, inclusive as que estejam em cobrança judicial, sejam parceladas em até 120 vezes, com redução de até 50% da respectiva multa e de até 60% da correção monetária e dos juros devidos até a data da adesão, dependendo do caso.