Prorrogado o prazo para adesão ao Ajustar/RS

Contribuintes com dívidas de ICMS têm até 30 de setembro para aderir ao programa

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul do dia 1º de setembro de 2010, o Decreto nº 47.434/2010, pelo qual houve a prorrogação do prazo final para os contribuintes com dívidas de ICMS aderirem ao programa AJUSTAR/RS para a data de 30 de setembro próximo.

Inicialmente, o prazo fixado para a adesão e realização do pagamento da parcela inicial da dívida, ou para quitá-la integralmente, era o dia 31 de agosto de 2010, de modo que, com a publicação do aludido decreto, ocorreu uma ampliação de 30 dias no prazo de adesão.

Adicionalmente, o Decreto nº 47.434/2010 também prorrogou o prazo para apresentação de denúncia espontânea de infração do dia 06 de agosto para o dia 17 de setembro próximo.

Por fim, vale mencionar que o programa AJUSTAR/RS entrou em vigor em 1º de julho do corrente ano, oferecendo a possibilidade para que dívidas de ICMS vencidas até o dia 31 de dezembro de 2009, inscritas em dívida ativa ou não, inclusive as que estejam em cobrança judicial, sejam parceladas em até 120 vezes, com redução de até 50% da respectiva multa e de até 60% da correção monetária e dos juros devidos até a data da adesão, dependendo do caso.

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