Reforma Tributária: Aprovação da PEC no horizonte

Há muito aguardada, a PEC que muda o sistema tributário brasileiro deve ser aprovada até o fim do ano

A reforma tributária ganhou destaque entre os assuntos principais em debate no Congresso Nacional, nas entidades representativas de diferentes segmentos e na imprensa no início do semestre. Demanda antiga da sociedade brasileira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC no 45) foi aprovada em dois turnos pelos deputados em 7 de julho e agora tramita no Senado Federal. Embora não se tenha ainda o texto final da emenda constitucional, pois o que foi aprovado na Câmara dos Deputados pode ser modificado pelos senadores, o conteúdo já é objeto tanto de críticas como de elogios e também de muitas dúvidas. Os impactos das mudanças para o varejo brasileiro também ainda estão envoltos em incertezas, mas alguns tópicos merecem atenção.

Uma das novidades é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual que substitui outros cinco impostos atuais. O IVA é representado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que incidirão sobre operações e importações com bens materiais e imateriais, inclusive diretos, e sobre serviços. A CBS unifica os tributos federais PIS, Cofins e IPI, e o IBS substitui o ICMS e o ISS. Também haverá um imposto federal seletivo (IS), que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens ou serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme definição em lei. A instituição do IVA dual, na avaliação do advogado Eduardo Plastina, doutor em Direito Tributário, embora seja, em princípio, positiva, ainda gera inseguranças para os contribuintes, pois não há definição no texto da PEC de qual será a alíquota ou mesmo estipulação de algum limite para esta: “Tem se estimado que a alíquota agregada será entre 25% e 30%, mas não se tem nenhuma garantia de qual será efetivamente a alíquota, inclusive porque o projeto de lei complementar que pode definir o limite deve ser encaminhado somente em fevereiro de 2024”, afirma.

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