Sebrae realiza ação para incentivar a regulamentação da Lei das MPEs

SÃO PAULO – O Sebrae, em parceria com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), realizará seminários de sensibilização dos gestores públicos para regulamentação da Lei Geral das MPEs (Micro e Pequenas Empresas). A primeira ação será no município de Santa Maria (RS), no dia 9 de novembro. No total, os seminários serão realizados em 18 estados que têm maior número de municípios e que estão menos avançados na regulamentação da lei: Alagoas, Amazonas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe, Goiás, Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, Paraíba, Bahia, Piauí, São Paulo e Minas Gerais.

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Segundo a Agência Sebrae, a estimativa é que, em dois anos, haja a sensibilização de mil pequenos e médios municípios, com a implantação da Lei Geral em 500 deles e a formação de 800 agentes de desenvolvimento. “O objetivo é incentivar a regulamentação e prática da Lei Geral, mostrando aos gestores públicos que o desenvolvimento dos micro e pequenos negócios resulta em desenvolvimento econômico e social”, afirma o gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae, Juarez de Paula. A Lei Complementar 123/06, conhecida com Lei Geral das MPEs, está em vigor desde dezembro de 2006. Entretanto, a lei está regulamentada em pouco mais de 2,2 mil dos mais de 5,5 mil municípios, o que representa 40% do total.