Simples Nacional vai ganhar novos segmentos

Micro e pequenos empresários que atuam nos segmentos de bebidas – com exceção de refrigerantes e de bebidas alcoólicas – Ensino Médio, empresas de comunicação (como os provedores de internet), de decoração e paisagismo, além de atividade de instalação, reparação e manutenção em geral, usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais poderão aderir ao Simples Nacional, que prevê sistema simplificado de tributação.

Outra alteração anunciada nesta terça-feira pelo secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, foi a definição de menores alíquotas tributárias para quem emprega mais. O governo também permitiu que empresas optantes pelo Simples Nacional possam formar Sociedades de Propósito Específico (SPE). “”A idéia é permitir o ganho em escala para as empresas””, disse Santiago. As regras para criação do SPE serão definidas nos próximos dias pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MIDC).

Depois de negociações com a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, o governo também decidiu criar a figura do Microempreendedor Individual (MEI), que poderá aderir ao Simples caso tenha receita bruta anual de até R$ 36 mil.
Nesses casos, haverá facilidade para o registro da empresa no programa, com isenção de custos, taxas e emolumentos relativos a alvarás, licenças e registros. Essas empresas poderão funcionar em locais precários ou em residências. O governo definirá posteriormente o que é local precário.

Em resolução, o governo definiu um valor fixo para adesão do MEI ao Simples Nacional (R$ 45,65 para o INSS do segurado empregado, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS). Os empresários que se enquadrarem nessa categoria não pagarão Imposto de Renda, CSLL, IPI, INSS patronal, PIS e Cofins. No caso de empresa com um empregado que ganhe também um salário mínimo ou o salário-base da categoria, haverá recolhimento adicional do empregado de 8% sobre a remuneração e do patrão de 3% sobre a remuneração.

Santiago disse que a idéia é trazer pequenos empreendedores, como borracheiros, chaveiros e ambulantes, para o mercado formal. “”Essa pode ser a porta de entrada para a formalização””, afirmou. Outra medida é a definição do novo parcelamento para ingresso no Simples Nacional de débitos vencidos até 30 de junho de 2008. O prazo para pagamento foi elevado de 60 para 100 meses. O parcelamento vale para todos os débitos com União, estados e municípios. O prazo para pedido, que deve ser feito no órgão de origem do débito, vai do dia 2 a 30 de janeiro de 2009.
Todas as regras anunciadas pelo governo entram em vigor no dia 1 de janeiro. Os artigos relativos ao microempreendedor individual produzem efeito a partir de 1 de julho de 2009.

Prazo de pagamento referente a dezembro é adiado

Para dar fôlego de caixa a micro e pequenos empresários, o governo adiou o prazo para pagamento de tributos das empresas participantes do Simples Nacional. Os impostos referentes ao mês de dezembro poderão ser pagos no dia 13 de fevereiro de 2009. O pagamento dos vencimentos referentes a janeiro de 2009 foi reprogramado para 20 de fevereiro de 2009. As datas originais de pagamento eram 15 de janeiro e 13 de fevereiro.

O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, explicou que, a partir de fevereiro, o prazo para recolhimento dos impostos volta para a data original, ou seja, o 15º dia do mês seguinte. Se a data não cair num dia útil, o pagamento deverá ser feito no primeiro dia que anteceder essa data. Ele estimou que a arrecadação mensal do Simples Nacional é de cerca de R$ 2,3 bilhões. “”Além da crise, o aperto das contas típico do início do ano levou o governo a optar pelo adiamento””, afirmou.