Sindicato encaminha ofício a Deputados Federais

O Sindilojas Porto Alegre encaminhou ofício aos Deputados Federais referente à votação do Projeto de Lei Complementar 200/12 que ocorre hoje (03/07) em Brasília. A proposta do projeto é acabar com a multa…

O Sindilojas Porto Alegre encaminhou ofício aos Deputados Federais referente à votação do Projeto de Lei Complementar 200/12 que ocorre hoje (03/07) em Brasília. A proposta do projeto é acabar com a multa de 10% paga pelas empresas ao FGTS em caso de demissão sem justa causa. A Entidade reivindica a aprovação do projeto.

Atualmente, quando a empresa demite o empregado, ela paga 40% sobre o valor devido do FGTS ao trabalhador e outros 10% para o fundo. Essa contribuição a mais foi criada em 2001 para pagar parte das despesas do governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS pelos Planos Verão e Collor 1, em 89 e 90. A mesma lei que criou a contribuição para os empresários também estabeleceu uma alíquota de 0,5% para os trabalhadores. Embora ambas as contribuições tenham sido instituídas em caráter temporário, a dos trabalhadores teve seu prazo de exigibilidade fixado em 60 meses. Já a dos empresários ainda permanece em vigor. Segundo o Sindicato, o motivo pelo qual esta contribuição foi criada não mais existe, onerando as empresas e prejudicando sua competitividade.

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