Sindilojas orienta pet shops para nova lei de filmagem em serviços de banho e tosa

O Sindilojas Porto Alegre orienta os empresários do setor pet sobre as novas exigências previstas na Lei Complementar nº 1.053, que entrou em vigor no último domingo (22/2). A norma determina que estabelecimentos que realizam serviços de banho e tosa em cães e gatos domésticos façam a filmagem integral dos atendimentos.

Pela legislação, as gravações devem abranger todo o procedimento e permanecer armazenadas por sete dias, contados a partir da retirada do animal. O tutor tem direito de solicitar acesso às imagens, e o descumprimento pode gerar multa. O prazo para adequação é de três meses.

Para auxiliar os lojistas nesse processo, o Sindilojas Porto Alegre esclarece que não é necessário investimento em sistemas complexos: a gravação pode ser feita com telefone celular e não há obrigatoriedade de transmissão ao vivo. A entidade recomenda capacitar a equipe para garantir o registro completo do atendimento e estruturar um fluxo simples para disponibilização das imagens quando houver solicitação, inclusive com uso de aplicativos de mensagens.

A avaliação da entidade é que, além de atender a uma exigência legal, a medida pode contribuir para dar mais transparência ao serviço, reduzir conflitos e oferecer respaldo ao empresário em caso de questionamentos.

Saiba mais sobre a nova lei

O que diz a norma:

• Os serviços de banho e tosa deverão ser integralmente filmados;
• As gravações deverão ser armazenadas por 7 dias, contados da data de retirada do animal;
• O tutor do animal terá direito de acesso às imagens relativas ao atendimento;
• O descumprimento sujeita o estabelecimento à multa;
• Os estabelecimentos terão prazo de 3 meses para se adequar às exigências.

Orientações do Sindilojas Porto Alegre:

• A filmagem pode ser realizada utilizando o aparelho celular. Não há necessidade de transmissão ao vivo;
• Treine a equipe para que a filmagem seja feita do começo ao fim do atendimento;
• Crie um procedimento interno e simples para fornecimento das imagens ao tutor, quando solicitado;
• Aproveite os aplicativos de mensagens para agilizar o envio das filmagens.