Sindilojas Porto Alegre reprova veto à extinção de pagamento da multa de 10% ao FGTS

A presidente Dilma Rousseff vetou, no dia de hoje, o Projeto de Lei Complementar 200/12 que extinguia a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelas empresas nos casos de…

A presidente Dilma Rousseff vetou, no dia de hoje, o Projeto de Lei Complementar 200/12 que extinguia a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelas empresas nos casos de demissões sem justa causa. O Sindilojas Porto Alegre lamenta o veto e reitera que desde 2012 o motivo pelo qual a multa é cobrada das empresas já não existe. O veto não contribui para o crescimento do País, vai na contramão dos esforços para desonerar a folha de pagamento e coloca nas empresas a responsabilidade de pagar contas que não são suas. “É preciso diminuir efetivamente as despesas no Brasil para que os projetos citados pela presidente não sejam afetados. O governo não pode considerar os recursos dessa multa como receita, já que ela foi criada em caráter provisório. Esse veto mantém a alta conta dos encargos sociais sobre o trabalho no Brasil ”, afirma Ronaldo Sielichow, presidente do Sindilojas Porto Alegre.

No dia 3 de julho a Entidade esteve presente na votação que aprovou o Projeto de Lei em Brasília, na Câmara dos Deputados.

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