ÚLTIMO DIA – Regularize dívidas de ICMS na fronteira

Os Lojistas associados optantes pelo Simples Nacional, que que foram desobrigados do recolhimento da alíquota interestadual de ICMS a partir de maio de 2009, têm até hoje para regularizar as dívidas geradas até dezembro de 2011. A partir de junho a SEFAZ deve iniciar a fiscalização.

O Sindilojas Porto Alegre negociou com a Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ-RS) a criação de código específico para o recolhimento da denúncia espontânea sem incidência de multa para pagamento à vista. Também é possível realizar pagamento parcelado até 60 meses, mediante análise financeira, neste caso a multa sobre o valor total é de 40%.

De acordo com Ronaldo Sielichow, presidente do Sindilojas Porto Alegre, a obtenção da liminar representou a para a entidade, a satisfação em cumprir o seu papel. “O Sindilojas Porto Alegre trabalha incessantemente pela categoria no campo tributário”, destaca. Nesse caso, continua, a grande conquista é eliminar a multa de 20% para os pagamentos à vista e estender o prazo para parcelamentos.

O advogado tributarista Eduardo Plastina, que atuou no caso em nome do Sindicato, disse saber desde o início que a entidade faria de tudo para ajustar um cenário que possibilitasse facilitar a regularização da situação fiscal de todos os associados, pois sempre os colocou em primeiro lugar em suas ações e foi bastante proativa na defesa dos interesses dos mesmos. Nessa conquista, acredita que o interessante foi aliar o trabalho jurídico com o de gestão política: “Primeiro, interpusemos ação judicial para garantir que o pagamento à vista não fosse penalizado com multa. Conseguindo a liminar, passamos para a segunda fase, que foi negociar com a SEFAZ o código exclusivo para os associados do Sindilojas Porto Alegre e o parcelamento com o prazo mais longo do que aquele que normalmente é liberado pela fiscalização quando o próprio contribuinte faz a solicitação”, comenta Plastina.

No Rio Grande do Sul, via de regra o pagamento de dívida tributária é feito de modo espontâneo, ou seja, não tem origem em fiscalização ou autuação, é efetuado com incidência de multa de 20% sobre quitações à vista e de 40% sobre parcelamentos.

Sielichow observa que tanto a entidade quanto a Secretaria Estadual da Fazenda se preocuparam com a situação dos lojistas no sentido de lhes fornecer condições para que pudessem quitar suas dívidas. “O Sindilojas incentiva a regularização de seus associados para evitar autuações e prejuízos maiores”, afirma.

Pagamento à vista
Os lojistas que optarem por quitar suas dívidas à vista devem acessar o site da Secretaria Estadual da Fazenda (www.sefaz.rs.gov.br) para gerar a guia de pagamento, utilizando o código 1007, que permite a isenção de multa e é exclusivo para operações de associados do Sindicato. A isenção é válida enquanto vigorar a liminar obtida junto ao Tribunal de Justiça do Estado.