Receita libera a verificação de débitos com o Simples Nacional

A Receita Federal coloca à disposição dos contribuintes, a partir desta segunda-feira, o serviço que permite aos contribuintes acessar a relação dos débitos motivadores da exclusão de ofício do Simples Nacional. A consulta poderá ser feita por meio do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), no site www.receita.fazenda.gov.br. Para usar o serviço, o contribuinte deve acessar, na sequência, as seções empresa/Simples Nacional/consulta débitos após o prazo para regularização – Sivex.

O Simples Nacional é um regime especial de tributação para as micro e pequenas empresas, que permite aos negócios reunir oito impostos – seis federais, além do ICMS e do ISS – em uma única guia de recolhimento. As alíquotas cobradas também são menores.

Neste ano, o Simples Nacional foi ampliado para todo o setor de serviços, com a inclusão de 140 novas categorias que incluem profissionais como advogados, corretores, consultores, arquitetos, engenheiros, jornalistas, publicitários, fisioterapeutas e outras atividades da área de saúde que antes eram impedidas de ingressar na categoria. O governo estima que cerca de 450 mil micro e pequenas empresas poderão ser beneficiadas.

Conforme as novas regras do Supersimples, o enquadramento de empresas no regime especial passou a ser pelo faturamento. Com isso, qualquer empresa da área de serviço, que fature até R$ 3,6 milhões por ano, pode ingressar no regime diferenciado de tributação.

A adesão ao Simples Nacional poderá ser feita até o último dia útil de janeiro de 2015. Segundo a Receita, as empresas que estão em atividade têm a opção de informar antecipadamente que vão aderir ao sistema. Para empresas recém-abertas, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados, após a inscrição legal. A nova carga tributária começará a valer a partir de janeiro de 2015. Grupos com pendências cadastrais e/ou fiscais com algum ente federativo não podem se inscrever.