Lei da Micro e Pequena Empresa será atualizada dia 29

Foi definida para o dia 29 de abril a votação dos Projetos que permitirão mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006) durante a reunião da Comissão geral convocada para discutir o tema no Plenário da Câmara, presidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves. A movimentação pró-Supersimples reuniu parlamentares, micros e pequenos empresários; entidades empresariais; o Sebrae Nacional, representado pelo seu presidente, Luiz Barreto; trabalhadores; estudantes; e federações da indústria e do comércio.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turimo (CNC) esteve presente, representada por três de seus vice-presidentes – Bruno Breihaupt, também presidente da Fecomércio-SC, e os deputados Adelmir Santana, presidente da Fecomércio-DF, e Laércio Oliveira –, pelo consultor da Presidência da Casa, Roberto Nogueira Ferreira, e pelo chefe da Assessoria junto ao poder Legislativo, Roberto Velloso.

O texto a ser votado será o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/2012 e 237/2012, aprovado em comissão especial no fim do ano passado. Ele traz várias modificações no Supersimples, entre elas: a obrigatoriedade de tratamento diferenciado em todos os instrumentos legais; a universalização do acesso ao Simples Nacional; a limitação da substituição tributária e antecipação do ICMS para optantes do Simples Nacional; o Cadastro único por CNPJ e restrição ao impedimento por outros cadastros. “O objetivo principal é reduzir a burocracia, acabando com a multiplicidade de procedimentos para a formalização de uma MPE”, afirmou o relator.

O presidente da Câmara comemorou a participação do público no movimento pelo Simples. “Estou nesta casa há mais de 40 anos, em 11 mandatos, já participei de diversas comissões gerais como esta, mas posso afirmar que a mais apreciada, a mais numerosa, a mais expressiva está sendo a desta manhã.”

Segundo ele, o último anuário do trabalho das microempresas divulgado em 2012 pelo Sebrae mostra que as micros e pequenas empresas geraram, de 2000 a 2011, sete milhões de empregos com carteira assinada no Brasil, registrando média de crescimento anual de empregos formais da ordem de 5%. “Estamos buscando o aprimoramento de uma legislação que gerou um dos maiores avanços para os agentes econômicos brasileiros. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa tornou efetivo o tratamento diferenciado aos pequenos empresários em respeito ao artigo 179 da Constituição federal, que se ampara no princípio da igualdade”, disse.

“A proposta que vos é apresentada traz inovações pertinentes que muito podem facilitar a atuação dos pequenos empreendedores nacionais. Entre os pontos mais significativos, destacaria a redução da burocracia, que traz obstáculos e tempo gasto pelos empresários para inscrever ou dar baixa nos registros de pequenas empresas. Esse passo é crucial para desatar um nó que mais atrapalha a vida dos empresários brasileiros”, destacou Henrique Eduardo Alvez.

O ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, discursou: “Esse projeto não é de iniciativa do Executivo; nasceu dentro do Parlamento. Estamos ouvindo cada estado, com as caravanas da simplificação. Pensar simples é obrigação constitucional. Só as mentes simples enxergam o óbvio, e esse óbvio é um processo que faz cumprir a Constituição. O nosso relator teve a coragem de colocar que qualquer lei, norma ou regulamento na união, no estado ou no município, que não dê o tratamento diferenciado à micro e a pequena empresa não vale para elas”. E finalizou: “Este projeto é universal, e tenho certeza de que será aprovado por unanimidade. Hoje é um dia de congraçamento e de compreensão do papel do legislativo neste país”.

Vice-presidente da CNC discursa na tribuna

Bruno Breihaupt, na tribuna, declarou que o empreendedorismo ocupa papel-chave no desenvolvimento de qualquer sociedade. “Ele é a face criativa dotada de poder para transformar a realidade de pessoas e comunidades e o elemento-chave que impulsiona o desenvolvimento do País.”

Segundo ele, a promulgação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa significou um marco muito importante para o desenvolvimento econômico do País. “A partir dela, vemos que o universo das micros e pequenas empresas no Brasil aponta para uma fatia de 20% do PIB nacional, cerca de 50% dos empregos com carteira assinada e 40% da massa salarial nacional. Esses são dados que demostram a importância do tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas, o incentivo nos âmbitos fiscal e tributário, simplificando, desburocratizando e facilitando acesso aos mercados”, finalizou.