Opinião Legal sobre a Resolução nº 13/12 sobre ICMS

O departamento jurídico do Sindilojas Porto Alegre elaborou um parecer quanto a Resolução nº 13/12, do Senado Federal. Esta resolução estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior.

O documento está disponível na Central do Contador, através do link abaixo.