Ministério do Trabalho institui novo Termo de Rescisão de Contrato

A partir de 1º novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Portaria 1.07/2012. Junto com o novo termo deverão ser utilizados os seguintes formulários: Termo de Quitação para as rescisões de contrato de trabalho com menos de um ano de serviço e Termo de Homologação para as rescisões com mais de um ano de serviço.

Rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de Seguro-Desemprego e da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O objetivo da alteração é dar mais segurança ao trabalhador e ao empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho, detalhando todas as parcelas devidas e pagas, contrariamente ao que ocorre com o TRCT vigente até o momento.

Abaixo, faça download dos novos formulários para recisão de contrato de trabalho.