Nova data para a Audiência Pública sobre Contratos de Shopping Centers

A audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 7.137, do ano de 2002, que busca equilíbrio nas relações contratuais entre lojistas e empreendedores de shopping centers, será realizada às 14h30min do dia 7 de dezembro, na Câmara dos Deputados (Anexo II, Corredor das Comissões, Plenário 8m – Brasília/DF).

O texto original do referido Projeto, propõe alterações na Lei do inquilinato – nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, apresentando as justificativas sobre vários artigos que impactam nesta relação de negócios, sendo o lojista de pequeno e médio porte a parte mais fraca desta relação.

Uma das principais reivindicações dos lojistas é a exclusão do Artigo 54 desta Lei, que transfere para os donos de shoppings todo o poder de decisão contratual, já que as negociações especiais só acontecem com as grandes redes de lojas.

O texto original do artigo 54 determina que: “Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação”, impondo assim tipicidade aos contratos de locações em Shopping, quando não há qualquer possibilidade de negociação, pois existe uma parte mais forte do que a outra, caracterizando a hipossuficiência do locatário.

O relator deste projeto – Deputado Federal José Carlos Araújo – apresentou um substitutivo contrário ao texto original, sendo favorável apenas aos donos de shoppings.

Vamos reunir o maior número de lojistas nesta audiência pública, fato que poderá resultar em um equilíbrio de forças e tornar mais justa a relação de negócios.

Data: 07 de dezembro, quarta-feira;
Horário: 14h30min;
Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Corredor das Comissões, Plenário 8.