Ponto eletrônico adiado para janeiro de 2012

A Portaria nº 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta o uso do Registro Eletrônico de Ponto (REP) foi adiada para 1º de janeiro. A entrada em vigor estava prevista anteriormente para 1º de outubro. Deve-se lembrar que o juiz Volnei de Oliveira Mayer, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, tomou decisão favorável ao mandado de segurança de autoria do Sindilojas POA, sobre a impressão de comprovantes do REP. Com a decisão, os lojistas não são obrigados a fazê-lo. É importante ressaltar que as empresas representadas pelo sindicato ficam dispensadas da impressão dos comprovantes, mas ainda devem cumprir o restante da normativa ministerial.