Lei cria empresa individual limitada

A partir do próximo ano, entra em vigor a lei que possibilita o registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. A legislação, editada em julho, permite criar uma empresa cuja totalidade do capital social seja registrada por uma única pessoa física, sendo possível diferenciar o patrimônio do empresário e o do estabelecimento.

A Empresa Individual Limitada também deve ter capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos nacionais e a razão social deve apresentar a expressão EIRELI. Outras características são a limitação de uma empresa por pessoa física e a adoção das mesmas formas de tributação das demais pessoas jurídicas, inclusive o Simples Nacional.

Sem a lei, o empresário que desenvolvesse um empreendimento individualmente, assumiria os riscos com o seu patrimônio pessoal.