Especialista afirma que o direito do consumidor é obrigatório

Após 20 anos de sua criação, o Código Nacional de Defesa do Consumidor é considerado a melhor legislação mundial da área. A afirmação é do presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BrasilCon/RS) e professor da Escola de Superior da Magistratura, Cláudio Bonatto. Ele participou do Fórum Latino-Americano de Defesa do Consumidor, realizado ontem, em Porto Alegre, e citou que inúmeras autoridades estrangeiras vêm ao Brasil seguidamente e citam o sistema de defesa do consumidor como exemplo.

O debate ficou acerca do valor do código, sua aplicação correta e sua raiz, que tem base em cláusula pétrea da Constituição, na qual diz que o Estado deverá promover na forma de lei a defesa do consumidor. “Isso tem uma abragência científica extraordinária porque a própria Constituição diz que os direitos e garantias são intocáveis”, explica.

Bonatto credita à lei o incremento que a economia do País tem sentido. “Este código não é de proteção ao consumidor tão somente, mas de proteção dos agentes econômicos porque o inimigo do agente não é o consumidor, e sim o empresário desonesto que frauda ICMS, IPI, copia produtos e marcas e tem dinheiro para baixar preços e matar o empresário honesto.”O professor explica que a percepção negativa que os cidadãos têm do sistema de defesa acaba sendo responsabilidade das próprias pessoas, uma vez que não há no brasileiro a cultura de buscar os direitos, achando que vai se incomodar.

O desembargador do Tribunal de Justiça Francisco José Moesch disse que hoje mais de 50% dos processos cíveis tratam direta ou indiretamente ao Código do

Consumidor, enquanto nos juizados especiais o percentual é de mais de 70%. “Em razão desses números, o Ensino Superior está tornando obrigatória a cadeira de direito do consumidor, até então eletiva em muitos cursos.”