Flexibilização Tributária em Resposta às Enchentes no Rio Grande do Sul

Em uma série de medidas de apoio aos cidadãos e empresas afetados pelas recentes enchentes, autoridades fiscais federais, estaduais e municipais anunciaram a postergação de vencimentos de tributos e outras obrigações fiscais.

Medidas Federais:

• A Secretaria da Receita Federalprorrogou os prazos de vencimento dos tributos federais e das parcelas dos parcelamentos para contribuintes dos municípios em estado de calamidade pública.
• O Comitê Gestor do Simples Nacionalestendeu os prazos de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional.
• A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)adiou os prazos de vencimento das parcelas dos programas de negociação e suspendeu por 90 dias prazos relacionados a atos de cobrança da dívida ativa da União.

Medidas Estaduais:

• A Secretaria da Fazenda (Sefaz)iniciou o atendimento de contribuintes via e-mail para esclarecimentos sobre emissão de documentos fiscais e pagamentos de tributos.

Medidas Municipais em Porto Alegre:

• A Prefeitura de Porto Alegreprorrogou os vencimentos de tributos como ISS, IPTU e TCL.
• Suspensão de ações de negativação e protesto, bem como de cobranças administrativas e procedimentos de exclusão de contribuintes de negociações por inadimplência de parcelas.

Essas ações visam proporcionar alívio financeiro e administrativo aos contribuintes durante o período de recuperação das consequências das enchentes.

Para mais informações e acesso à lista completa de ações, confira nossa cartilha no link: sindilojaspoa.com.br/wp-content/uploads/2024/05/Recursos-Emergenciais_v4.pdf