Aberto prazo para pequenas e microempresas regularizarem Imposto de Fronteira

A Secretaria da Fazenda estima em R$ 42 milhões a inadimplência somente em 2014

As micro e pequenas empresas tem prazo de cinco anos a partir desta quarta-feira (15) para regularizar, junto à Receita Estadual, o ICMS que deixaram de recolher nas compras interestaduais. O benefício é para empresas enquadradas no Simples Nacional e que não quitaram a alíquota diferencial, que serve para equalizar o imposto entre as operações internas e as compras de fora do Estado.

A Secretaria Estadual da Fazenda estima em R$ 42 milhões a inadimplência do chamado Imposto de Fronteira, somente em 2014. O pagamento da dívida pode ser feito em até 60 parcelas e contempla o tributo que deixou de ser recolhido entre janeiro de 2012 e o fim do ano passado. Os procedimentos estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda e permite uma parcela mínima de R$ 100,00.