Alerta aos lojistas: Venda de tinta spray é proibida para menores de 18 anos

Na última quinta-feira, 26/05, o Governo Federal sancionou a lei que proíbe a comercialização de tintas em embalagem aerossol para menores de 18 anos em todo Brasil. O texto, publicado no Diário Oficial,…

Na última quinta-feira, 26/05, o Governo Federal sancionou a lei que proíbe a comercialização de tintas em embalagem aerossol para menores de 18 anos em todo Brasil. O texto, publicado no Diário Oficial, afirma que o produto será vendido somente mediante apresentação de documento de identidade e que as notas fiscais devem possuir a identificação do comprador. A nova regra também prevê a declaração do Artigo 65 da Lei 9.605/98 nas embalagens das tintas em spray: “Pichação é crime. Proibida a venda a menores de 18 anos”. Fabricantes, importadores e distribuidores do produto têm prazo de 180 dias, após a regulamentação da lei, para alterar as embalagens. Os produtos, embalados no prazo citado, podem ser comercializados com os rótulos sem as modificações até o prazo final de validade. A pena para o crime de pichação é de três meses a um ano de detenção, além de multa.

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