Alíquota de 4% no ICMS para operações interestaduais com bens importados está em vigor

A Resolução do Senado Federal nº 13/2012, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4% (quatro por cento).

Contudo, há casos em que a alíquota de 4% não se aplica. Saiba os detalhes no parecer abaixo, elaborado pela assessoria jurídica do Sindilojas Porto Alegre.